Em junho de 2026, a Lei n\u00ba 15.438 mudou uma regra que durante d\u00e9cadas pareceu quase autom\u00e1tica no cotidiano forense: o prazo de seis meses para o exerc\u00edcio do direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A partir da nova lei, nos crimes praticados no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, esse prazo passou a ser de 12 meses<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a parece simples. N\u00e3o \u00e9.<\/p>\n\n\n\n Quando se amplia um prazo decadencial em mat\u00e9ria penal, n\u00e3o se est\u00e1 apenas concedendo mais tempo \u00e0 v\u00edtima. Mexe-se tamb\u00e9m com a possibilidade de o Estado exercer ou n\u00e3o seu poder punitivo, com a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, com a estrat\u00e9gia defensiva e com a pr\u00f3pria forma de compreender o tempo nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 exatamente por isso que essa altera\u00e7\u00e3o merece mais aten\u00e7\u00e3o do que a frase resumida que circulou nas not\u00edcias: \u201ca v\u00edtima agora tem um ano para denunciar\u201d.<\/p>\n\n\n\n Tecnicamente, \u00e9 preciso dizer algo mais preciso.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.438\/2026 ampliou de seis para 12 meses o prazo decadencial para o exerc\u00edcio do direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o nos crimes praticados no \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher<\/strong>. A lei alterou simultaneamente o art. 103 do C\u00f3digo Penal, a Lei Maria da Penha e o art. 38 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n Essa precis\u00e3o importa porque nem todo crime praticado em contexto dom\u00e9stico depende de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n E \u00e9 justamente a\u00ed que come\u00e7am as quest\u00f5es mais interessantes.<\/p>\n\n\n\n Antes da Lei n\u00ba 15.438\/2026, a regra geral era conhecida: o direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o deveria ser exercido no prazo de seis meses<\/strong>, contado do dia em que a v\u00edtima soubesse quem era o autor do crime.<\/p>\n\n\n\n Esse prazo continua existindo como regra geral no art. 38 do CPP.<\/p>\n\n\n\n A nova lei criou uma exce\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher: nesses casos, o prazo passa a ser de 12 meses<\/strong>. O novo \u00a7 2\u00ba do art. 38 do CPP e o novo art. 16-A da Lei Maria da Penha reproduzem essa disciplina.<\/p>\n\n\n\n O legislador tamb\u00e9m acrescentou par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 103 do C\u00f3digo Penal com a mesma regra.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, isso significa que o sistema passou a trabalhar com dois regimes decadenciais:<\/p>\n\n\n\n A Lei entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, em junho de 2026.<\/p>\n\n\n\n Esse ponto merece aten\u00e7\u00e3o porque ainda \u00e9 fonte de erro.<\/p>\n\n\n\n A contagem n\u00e3o come\u00e7a automaticamente no dia da agress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O termo inicial \u00e9, em regra, o momento em que a v\u00edtima toma conhecimento de quem \u00e9 o autor do crime<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em muitos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica isso coincide com o pr\u00f3prio fato, porque o agressor \u00e9 conhecido. Mas juridicamente n\u00e3o s\u00e3o express\u00f5es equivalentes.<\/p>\n\n\n\n Imagine, por exemplo, determinada conduta praticada por meio digital, utilizando conta falsa, mensagem an\u00f4nima ou perfil cuja autoria s\u00f3 venha a ser descoberta posteriormente.<\/p>\n\n\n\n O fato pode ter ocorrido em janeiro.<\/p>\n\n\n\n A identifica\u00e7\u00e3o segura do autor, apenas em mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 dessa descoberta que, em princ\u00edpio, come\u00e7a a correr o prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.438 foi expressa ao manter esse crit\u00e9rio e apenas ampliar sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 comum encontrar a informa\u00e7\u00e3o de que a nova lei deu \u00e0 mulher \u201c12 meses para denunciar o agressor\u201d.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos utilizaram essa forma simplificada de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para divulga\u00e7\u00e3o geral, a frase \u00e9 compreens\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Juridicamente, por\u00e9m, ela mistura institutos diferentes.<\/p>\n\n\n\n Uma coisa \u00e9 comunicar um fato \u00e0 pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n Outra \u00e9 exercer o direito de representa\u00e7\u00e3o<\/strong>, autorizando a persecu\u00e7\u00e3o nos crimes em que a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica depende dessa manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outra, ainda, \u00e9 propor uma queixa-crime<\/strong>, nas infra\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/p>\n\n\n\n E den\u00fancia, em sentido t\u00e9cnico, \u00e9 a pe\u00e7a acusat\u00f3ria apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.438 n\u00e3o criou simplesmente \u201cum ano para registrar ocorr\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ela modificou o prazo para o exerc\u00edcio de atos processuais que podem ser indispens\u00e1veis \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Essa diferen\u00e7a \u00e9 importante porque a perda do prazo n\u00e3o gera mera irregularidade.<\/p>\n\n\n\n Pode gerar decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n E a decad\u00eancia, no Direito Penal, extingue a punibilidade.<\/p>\n\n\n\n Decad\u00eancia \u00e9 uma palavra que costuma aparecer nos livros de Direito Penal como mais um item entre as causas extintivas da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, ela \u00e9 muito mais concreta.<\/p>\n\n\n\n Existem crimes em que o Estado n\u00e3o pode simplesmente prosseguir independentemente da vontade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n A persecu\u00e7\u00e3o depende de uma manifesta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n Se essa manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre dentro do prazo legal, perde-se a possibilidade de exerc\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a reafirmou recentemente que o prazo decadencial \u00e9 perempt\u00f3rio<\/strong>: n\u00e3o se suspende, n\u00e3o se interrompe e n\u00e3o se prorroga, salvo previs\u00e3o legal espec\u00edfica. Em abril de 2026, a Sexta Turma voltou a assentar essa natureza ao julgar o AgRg no AREsp 3.080.643\/SE.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o que a Lei n\u00ba 15.438 fez foi algo relevante:<\/p>\n\n\n\n ela dobrou o per\u00edodo durante o qual determinados fatos ocorridos em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica permanecem juridicamente sujeitos \u00e0 iniciativa da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 uma simples extens\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 amplia\u00e7\u00e3o do tempo durante o qual a pretens\u00e3o punitiva estatal pode vir a ser legitimamente acionada.<\/p>\n\n\n\n Aqui est\u00e1 provavelmente a distin\u00e7\u00e3o mais importante do tema.<\/p>\n\n\n\n A Lei Maria da Penha n\u00e3o transformou todos os crimes praticados nesse contexto em a\u00e7\u00f5es penais condicionadas.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o fez isso a Lei n\u00ba 15.438\/2026.<\/p>\n\n\n\n A nova regra s\u00f3 ter\u00e1 import\u00e2ncia quando o delito, por sua pr\u00f3pria disciplina legal, depender de representa\u00e7\u00e3o ou de queixa.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo cl\u00e1ssico ajuda.<\/p>\n\n\n\n No crime de les\u00e3o corporal praticado no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que a persecu\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n O entendimento est\u00e1 consolidado na S\u00famula 542 do STJ: a a\u00e7\u00e3o penal relativa \u00e0 les\u00e3o corporal decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n Portanto, seria errado dizer:<\/p>\n\n\n\n \u201cAgora a mulher tem 12 meses para representar em qualquer caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica.\u201d<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o tem.<\/p>\n\n\n\n Em determinadas infra\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00e3o nem sequer \u00e9 exigida.<\/p>\n\n\n\n O correto \u00e9 identificar primeiro qual \u00e9 o crime investigado e qual \u00e9 a natureza da a\u00e7\u00e3o penal correspondente.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 depois se verifica se existe ou n\u00e3o prazo decadencial a ser observado.<\/p>\n\n\n\n O crime de amea\u00e7a costuma aparecer com enorme frequ\u00eancia em procedimentos de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n Mas tamb\u00e9m aqui n\u00e3o se pode aplicar uma resposta autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.994\/2024 alterou o art. 147 do C\u00f3digo Penal e estabeleceu que, quando a amea\u00e7a \u00e9 praticada contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, incide tratamento espec\u00edfico e a representa\u00e7\u00e3o deixa de ser exigida nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n Isso demonstra como a an\u00e1lise atual exige mais precis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o basta ler \u201camea\u00e7a\u201d no boletim de ocorr\u00eancia e automaticamente come\u00e7ar a contar 12 meses.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio verificar o enquadramento concreto, a incid\u00eancia das qualifica\u00e7\u00f5es legais e a natureza da a\u00e7\u00e3o penal aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 justamente nesse ponto que a pr\u00e1tica criminal se afasta dos resumos de rede social.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto especialmente importante em 2026 \u00e9 que duas altera\u00e7\u00f5es legislativas muito pr\u00f3ximas no tempo podem gerar confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em abril, a Lei n\u00ba 15.380\/2026 modificou o art. 16 da Lei Maria da Penha para refor\u00e7ar que a audi\u00eancia prevista nesse dispositivo tem por finalidade confirmar a retrata\u00e7\u00e3o da v\u00edtima<\/strong>, e n\u00e3o colher representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A audi\u00eancia s\u00f3 deve ser designada se houver manifesta\u00e7\u00e3o expressa da v\u00edtima no sentido de se retratar, apresentada antes do recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n Dois meses depois veio a Lei n\u00ba 15.438 e criou o novo prazo de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o momentos jur\u00eddicos diferentes.<\/p>\n\n\n\n A representa\u00e7\u00e3o \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o que permite o in\u00edcio ou continuidade da persecu\u00e7\u00e3o nos crimes em que ela \u00e9 exigida.<\/p>\n\n\n\n A retrata\u00e7\u00e3o \u00e9 a retirada dessa manifesta\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses em que a lei admite.<\/p>\n\n\n\n Misturar os dois institutos produz erros s\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n O fato de a v\u00edtima dispor agora de 12 meses para representar n\u00e3o significa que ela possa retirar a representa\u00e7\u00e3o durante todo esse mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n A disciplina da retrata\u00e7\u00e3o continua submetida \u00e0s regras espec\u00edficas do art. 16 da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n A justificativa legislativa parte de uma realidade que quem atua nesses processos conhece bem.<\/p>\n\n\n\n A viol\u00eancia dom\u00e9stica raramente se apresenta como um fato isolado seguido imediatamente de uma decis\u00e3o racional, tranquila e definitiva da v\u00edtima sobre o que fazer.<\/p>\n\n\n\n Existe depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Existem filhos.<\/p>\n\n\n\n Existe medo.<\/p>\n\n\n\n Existe press\u00e3o familiar.<\/p>\n\n\n\n Existe amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Existe reconcilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Existe esperan\u00e7a de mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Existe vergonha.<\/p>\n\n\n\n E existe, em muitos casos, um ciclo de afastamento e reaproxima\u00e7\u00e3o que dificulta qualquer expectativa de uma rea\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n A tramita\u00e7\u00e3o do projeto que originou a Lei n\u00ba 15.438 destacou justamente essa dificuldade de formaliza\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima dentro do prazo ent\u00e3o existente. O PL 421\/2023 foi apresentado com o prop\u00f3sito de ampliar esse per\u00edodo para 12 meses.<\/p>\n\n\n\n A op\u00e7\u00e3o legislativa parece reconhecer uma particularidade desses crimes: o tempo emocional da v\u00edtima nem sempre acompanha o tempo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n O prazo de seis meses podia correr enquanto a mulher ainda permanecia submetida ao mesmo ambiente de controle que dificultava a pr\u00f3pria ruptura.<\/p>\n\n\n\n A nova lei tenta reduzir esse descompasso.<\/p>\n\n\n\n Seria equivocado tratar a altera\u00e7\u00e3o apenas sob a perspectiva da prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Toda norma penal relevante precisa ser examinada tamb\u00e9m pelos efeitos que produz sobre a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do investigado.<\/p>\n\n\n\n Ao dobrar o prazo decadencial, a lei amplia o per\u00edodo durante o qual determinada pessoa permanece sujeita \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento de persecu\u00e7\u00e3o penal condicionada.<\/p>\n\n\n\n Isso produz consequ\u00eancias concretas.<\/p>\n\n\n\n Antes, ultrapassados seis meses sem manifesta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, podia ocorrer decad\u00eancia e extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n Agora, nos casos alcan\u00e7ados pela Lei n\u00ba 15.438, esse marco passa a ocorrer apenas depois de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n O espa\u00e7o temporal de incerteza jur\u00eddica aumentou.<\/p>\n\n\n\n E isso leva a uma quest\u00e3o que provavelmente produzir\u00e1 discuss\u00e3o jurisprudencial importante:<\/p>\n\n\n\n a nova regra pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta, a meu ver, deve ser negativa.<\/p>\n\n\n\n A regra sobre representa\u00e7\u00e3o possui natureza processual, mas seus efeitos n\u00e3o s\u00e3o apenas processuais.<\/p>\n\n\n\n A aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal pode produzir decad\u00eancia e, consequentemente, extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 justamente por isso que o STJ reconhece, em outros contextos, a natureza h\u00edbrida das normas que alteram condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade vinculadas \u00e0 decad\u00eancia. Ao discutir a modifica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal no estelionato pelo Pacote Anticrime, a Corte afirmou que regras desse tipo interferem diretamente no exerc\u00edcio do poder punitivo e possuem tamb\u00e9m conte\u00fado material.<\/p>\n\n\n\n Esse racioc\u00ednio tem import\u00e2ncia direta para a Lei n\u00ba 15.438.<\/p>\n\n\n\n Ampliar o prazo de seis para 12 meses \u00e9 mais gravoso para o investigado, porque posterga o momento em que poder\u00e1 ocorrer a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o determina que a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n Por isso, n\u00e3o me parece juridicamente poss\u00edvel utilizar a nova lei para reabrir uma situa\u00e7\u00e3o na qual, sob a legisla\u00e7\u00e3o anterior, a decad\u00eancia j\u00e1 havia se consumado.<\/p>\n\n\n\n Se, antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 15.438, o prazo de seis meses j\u00e1 havia terminado validamente, a punibilidade j\u00e1 estava extinta.<\/p>\n\n\n\n Lei posterior n\u00e3o deveria recri\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 um ponto que merece aten\u00e7\u00e3o especial de defesa, Minist\u00e9rio P\u00fablico e magistratura.<\/p>\n\n\n\n Aqui a discuss\u00e3o se torna mais sofisticada.<\/p>\n\n\n\n Imagine um crime praticado antes da nova lei.<\/p>\n\n\n\n A v\u00edtima conhecia o autor.<\/p>\n\n\n\n Quando a Lei n\u00ba 15.438 entrou em vigor, quatro meses do antigo prazo j\u00e1 haviam transcorrido.<\/p>\n\n\n\n Aplica-se o prazo antigo de seis meses ou o novo prazo de 12?<\/p>\n\n\n\n Minha leitura \u00e9 que, por se tratar de altera\u00e7\u00e3o mais gravosa no plano material, deve prevalecer o regime vigente ao tempo do fato quando mais favor\u00e1vel ao acusado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A amplia\u00e7\u00e3o do prazo n\u00e3o deve incidir retroativamente apenas porque a decad\u00eancia ainda n\u00e3o havia se consumado.<\/p>\n\n\n\n Em mat\u00e9ria penal, a an\u00e1lise n\u00e3o pode se limitar \u00e0 regra processual do tempus regit actum<\/em> quando a norma tamb\u00e9m interfere diretamente em causa extintiva da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n O STJ vem reiterando, em situa\u00e7\u00f5es de normas h\u00edbridas, que a dimens\u00e3o material atrai a garantia constitucional de irretroatividade da lei posterior mais gravosa.<\/p>\n\n\n\n Naturalmente, a aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Lei n\u00ba 15.438 aos fatos anteriores ainda poder\u00e1 gerar diverg\u00eancias at\u00e9 que os tribunais superiores construam orienta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria sobre a nova norma.<\/p>\n\n\n\n Mas ignorar a dimens\u00e3o penal da decad\u00eancia seria, a meu ver, um erro.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m aqui n\u00e3o conv\u00e9m trabalhar com f\u00f3rmulas absolutas.<\/p>\n\n\n\n O CPP estabelece que o direito de representa\u00e7\u00e3o pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais e admite manifesta\u00e7\u00e3o escrita ou oral perante o juiz, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia tradicionalmente n\u00e3o exige f\u00f3rmula sacramental.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o relevante \u00e9 saber se existe manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da vontade da v\u00edtima de ver instaurada a persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Em muitos casos, o pr\u00f3prio comparecimento \u00e0 delegacia, acompanhado de narrativa do fato e pedido de provid\u00eancias, pode revelar essa inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em outros, a documenta\u00e7\u00e3o pode deixar d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n Por isso, na pr\u00e1tica, o advogado n\u00e3o deve presumir automaticamente que \u201chouve representa\u00e7\u00e3o\u201d apenas porque existe boletim de ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio examinar o conte\u00fado dos atos praticados.<\/p>\n\n\n\n Esse cuidado torna-se ainda mais relevante quando a discuss\u00e3o envolve decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Outro equ\u00edvoco poss\u00edvel \u00e9 vincular o prazo de representa\u00e7\u00e3o \u00e0 dura\u00e7\u00e3o ou ao cabimento das medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o planos diferentes.<\/p>\n\n\n\n A medida protetiva possui finalidade de prote\u00e7\u00e3o da mulher diante de situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n\n\n\n A representa\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade de determinadas infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o transcurso ou n\u00e3o do prazo de representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser automaticamente confundido com a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n A Lei Maria da Penha trabalha com mecanismos de prote\u00e7\u00e3o que possuem l\u00f3gica pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n Isso \u00e9 particularmente importante porque uma mulher pode precisar de prote\u00e7\u00e3o mesmo em situa\u00e7\u00f5es nas quais a persecu\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o depende de sua representa\u00e7\u00e3o, ou pode existir discuss\u00e3o penal sobre decad\u00eancia sem que isso resolva automaticamente todas as medidas protetivas relacionadas ao caso.<\/p>\n\n\n\n Imagine que uma mulher tenha sofrido, em contexto dom\u00e9stico, determinado crime cuja a\u00e7\u00e3o penal dependa de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ela conhece o autor desde o momento do fato.<\/p>\n\n\n\n Antes da Lei n\u00ba 15.438, o prazo seria de seis meses.<\/p>\n\n\n\n Se o fato ocorresse sob o novo regime, ela teria 12 meses para manifestar validamente sua vontade de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se nada fizer dentro desse per\u00edodo, a consequ\u00eancia poder\u00e1 ser a decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Agora compare com uma les\u00e3o corporal praticada no mesmo contexto.<\/p>\n\n\n\n Nesse segundo caso, n\u00e3o se aplica essa l\u00f3gica de 12 meses para representa\u00e7\u00e3o, porque a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada, conforme a S\u00famula 542 do STJ.<\/p>\n\n\n\n Essa compara\u00e7\u00e3o mostra por que a pergunta correta n\u00e3o \u00e9:<\/p>\n\n\n\n \u201cQual \u00e9 o prazo nos casos de Maria da Penha?\u201d<\/p>\n\n\n\n A pergunta correta \u00e9:<\/p>\n\n\n\n \u201cQual \u00e9 o crime, qual \u00e9 a natureza da a\u00e7\u00e3o penal e existe representa\u00e7\u00e3o ou queixa como condi\u00e7\u00e3o para a persecu\u00e7\u00e3o?\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00f3 depois disso se discute o prazo.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.438 tem apenas cinco artigos.<\/p>\n\n\n\n Mesmo assim, altera uma engrenagem importante do processo penal.<\/p>\n\n\n\n Ela reconhece que, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o tempo necess\u00e1rio para que uma mulher consiga romper o ciclo de viol\u00eancia e decidir pela persecu\u00e7\u00e3o pode ser maior do que o prazo geral criado para situa\u00e7\u00f5es absolutamente distintas.<\/p>\n\n\n\n Ao mesmo tempo, por ampliar prazo ligado \u00e0 decad\u00eancia, a norma repercute diretamente sobre a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do investigado e levanta uma quest\u00e3o s\u00e9ria de direito intertemporal.<\/p>\n\n\n\n Por isso, a nova regra n\u00e3o deveria ser resumida simplesmente como:<\/p>\n\n\n\n \u201cAgora a v\u00edtima tem um ano para denunciar.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n O que ocorreu \u00e9 juridicamente mais preciso:<\/p>\n\n\n\n nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher cuja persecu\u00e7\u00e3o dependa de queixa ou representa\u00e7\u00e3o, o prazo decadencial passou de seis para 12 meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa diferen\u00e7a de linguagem n\u00e3o \u00e9 preciosismo.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n E, em mat\u00e9ria penal, pequenas diferen\u00e7as conceituais podem definir se uma persecu\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida ou se a punibilidade j\u00e1 est\u00e1 extinta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei 15.438\/2026 ampliou para 12 meses o prazo de queixa ou representa\u00e7\u00e3o em crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher. Entenda o que mudou, quais crimes s\u00e3o alcan\u00e7ados e os efeitos sobre a decad\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":35,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24,3],"tags":[46,47,45,48,44],"tema":[49],"tribunal":[],"fase_processual":[],"legislacao":[],"class_list":["post-34","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-penal","category-processo-penal","tag-acao-penal","tag-decadencia","tag-lei-maria-da-penha","tag-representacao-criminal","tag-violencia-domestica","tema-violencia-domestica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34\/revisions\/36"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/35"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34"},{"taxonomy":"tema","embeddable":true,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tema?post=34"},{"taxonomy":"tribunal","embeddable":true,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tribunal?post=34"},{"taxonomy":"fase_processual","embeddable":true,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/fase_processual?post=34"},{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=34"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O que efetivamente mudou<\/h2>\n\n\n\n
\n
O prazo n\u00e3o come\u00e7a necessariamente no dia do fato<\/h2>\n\n\n\n
\u201cDenunciar\u201d n\u00e3o \u00e9 a melhor palavra para explicar essa mudan\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n
O que significa decad\u00eancia na pr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n
Mas nem todo crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica depende de representa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
A amea\u00e7a tamb\u00e9m exige cuidado especial<\/h2>\n\n\n\n
Representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que retrata\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Por que o legislador ampliou o prazo<\/h2>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a tamb\u00e9m produz consequ\u00eancias para a defesa<\/h2>\n\n\n\n
A lei nova pode ressuscitar um prazo que j\u00e1 havia acabado?<\/h2>\n\n\n\n
E se os seis meses ainda n\u00e3o tinham terminado quando a lei entrou em vigor?<\/h2>\n\n\n\n
O registro de ocorr\u00eancia, sozinho, resolve a representa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
A nova lei n\u00e3o altera as medidas protetivas<\/h2>\n\n\n\n
Um exemplo pr\u00e1tico ajuda a visualizar a mudan\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a \u00e9 pequena no texto e grande na pr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n