A criminalidade organizada brasileira deixou h\u00e1 muito tempo de representar apenas a reuni\u00e3o de pessoas para a pr\u00e1tica reiterada de crimes. Em determinadas regi\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es criminosas passaram a exercer controle territorial, impor regras \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, interferir em servi\u00e7os p\u00fablicos e privados, explorar atividades econ\u00f4micas il\u00edcitas e l\u00edcitas, corromper agentes estatais e utilizar viol\u00eancia ostensiva como instrumento de dom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil compreender por que esse fen\u00f4meno produz press\u00e3o por respostas legislativas mais severas.<\/p>\n\n\n\n
O problema jur\u00eddico come\u00e7a em outro ponto.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 onde o Estado pode alterar as regras do processo penal para combater um inimigo considerado especialmente perigoso sem transformar a condi\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao investigado em fundamento suficiente para restringir seus direitos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa pergunta ganhou enorme relev\u00e2ncia com a Lei n\u00ba 15.358, de 24 de mar\u00e7o de 2026, denominada oficialmente Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil e tamb\u00e9m conhecida como Lei Antifac\u00e7\u00e3o<\/strong> ou Lei Raul Jungmann. A legisla\u00e7\u00e3o criou um regime particularmente rigoroso para organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e mil\u00edcias privadas e promoveu altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal, no C\u00f3digo de Processo Penal, na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e em diversos outros diplomas.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o estamos diante apenas de um aumento de penas.<\/p>\n\n\n\n A lei interfere na pris\u00e3o cautelar, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, na execu\u00e7\u00e3o penal, no tratamento patrimonial, na comunica\u00e7\u00e3o entre advogado e preso, na forma\u00e7\u00e3o de bancos de dados e at\u00e9 na compet\u00eancia para julgamento de determinados homic\u00eddios.<\/p>\n\n\n\n Por isso, talvez a discuss\u00e3o mais importante trazida pela Lei Antifac\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja simplesmente se o Brasil deve reagir com maior rigor \u00e0s fac\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n Naturalmente deve.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o constitucionalmente mais dif\u00edcil \u00e9 saber quais instrumentos podem ser utilizados nessa rea\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.358\/2026 parte de uma constata\u00e7\u00e3o bastante clara: determinadas organiza\u00e7\u00f5es criminosas n\u00e3o atuam apenas clandestinamente para obter lucro. Elas buscam controlar territ\u00f3rios, intimidar popula\u00e7\u00f5es, afrontar institui\u00e7\u00f5es e criar estruturas pr\u00f3prias de poder.<\/p>\n\n\n\n A nova legisla\u00e7\u00e3o tipificou, entre outras condutas, o chamado dom\u00ednio social estruturado<\/strong>, estabelecendo penas extremamente elevadas para a\u00e7\u00f5es praticadas no contexto de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e mil\u00edcias privadas.<\/p>\n\n\n\n O art. 2\u00ba prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de 20 a 40 anos<\/strong>, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 viol\u00eancia, \u00e0 amea\u00e7a ou a outros crimes praticados. A lei tamb\u00e9m criou o crime de favorecimento ao dom\u00ednio social estruturado, com pena de 12 a 20 anos, e submeteu essas infra\u00e7\u00f5es ao tratamento destinado aos crimes hediondos.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 aqui estamos, predominantemente, no campo da pol\u00edtica criminal e do Direito Penal material.<\/p>\n\n\n\n O legislador pode considerar determinado fen\u00f4meno especialmente grave e aumentar sua resposta punitiva, dentro dos limites constitucionais.<\/p>\n\n\n\n A dificuldade cresce quando essa l\u00f3gica \u00e9 transportada para o processo.<\/p>\n\n\n\n Porque existe uma diferen\u00e7a que n\u00e3o pode ser ignorada: pena \u00e9 consequ\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o; medida cautelar \u00e9 instrumento utilizado quando ainda n\u00e3o existe condena\u00e7\u00e3o definitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n E foi exatamente nesse ponto que a Lei Antifac\u00e7\u00e3o introduziu uma das suas normas mais controversas.<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 9\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/2026 estabelece que a pr\u00e1tica dos crimes previstos naquele artigo constitui \u201ccausa suficiente para decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Lida isoladamente, a disposi\u00e7\u00e3o parece construir uma rela\u00e7\u00e3o relativamente simples:<\/p>\n\n\n\n se h\u00e1 imputa\u00e7\u00e3o suficientemente fundada de um dos crimes previstos no art. 2\u00ba, haveria fundamento suficiente para a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 aqui que surge o problema.<\/p>\n\n\n\n A pris\u00e3o preventiva brasileira foi estruturada historicamente sobre a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de algo al\u00e9m da prov\u00e1vel ocorr\u00eancia do crime.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o basta o fumus commissi delicti<\/em> \u2014 a exist\u00eancia de prova do crime e ind\u00edcios suficientes de autoria.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m demonstrar o periculum libertatis<\/strong>, isto \u00e9, um perigo concreto decorrente da liberdade daquela pessoa.<\/p>\n\n\n\n O texto vigente do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal continua exigindo precisamente isso: prova da exist\u00eancia do crime, ind\u00edcio suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado<\/strong>. A preventiva pode proteger a ordem p\u00fablica, a ordem econ\u00f4mica, a instru\u00e7\u00e3o criminal ou a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n\n\n\n E h\u00e1 um detalhe ainda mais significativo.<\/p>\n\n\n\n Em 2025, portanto poucos meses antes da Lei Antifac\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio legislador acrescentou ao art. 312 o \u00a7 4\u00ba, segundo o qual \u00e9 incab\u00edvel decretar pris\u00e3o preventiva com base na gravidade abstrata do delito<\/strong>. A periculosidade e o risco cautelar devem ser concretamente demonstrados.<\/p>\n\n\n\n Temos, ent\u00e3o, uma tens\u00e3o normativa evidente.<\/p>\n\n\n\n De um lado:<\/p>\n\n\n\n o crime imputado seria causa suficiente para prender.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De outro:<\/p>\n\n\n\n a natureza abstrata do crime n\u00e3o basta; \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar concretamente o perigo decorrente da liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa tens\u00e3o est\u00e1 no centro da controv\u00e9rsia constitucional.<\/p>\n\n\n\n Uma distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ajuda bastante a compreender o problema.<\/p>\n\n\n\n A pr\u00f3pria Lei Antifac\u00e7\u00e3o acrescentou ao art. 313 do CPP uma nova hip\u00f3tese de admissibilidade da preventiva. O inciso V passou a permitir a medida quando o crime for cometido por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada no contexto definido pela nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Isso, por si s\u00f3, n\u00e3o provocaria grande ruptura dogm\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n O art. 313 tradicionalmente responde \u00e0 pergunta:<\/p>\n\n\n\n em quais situa\u00e7\u00f5es a pris\u00e3o preventiva \u00e9 juridicamente admitida?<\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o art. 312 responde a outra:<\/p>\n\n\n\n por que aquela pessoa precisa ser presa naquele caso concreto?<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00e3o perguntas diferentes.<\/p>\n\n\n\n Um crime pode preencher uma hip\u00f3tese do art. 313 e, ainda assim, n\u00e3o existir fundamento suficiente no art. 312 para retirar a liberdade do acusado.<\/p>\n\n\n\n Pense em um crime doloso com pena m\u00e1xima superior a quatro anos. Ele satisfaz, em princ\u00edpio, o requisito objetivo do art. 313, I. Isso n\u00e3o significa que todas as pessoas acusadas desse crime devam permanecer preventivamente presas.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar perigo.<\/p>\n\n\n\n A grande dificuldade do \u00a7 9\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Antifac\u00e7\u00e3o \u00e9 que sua reda\u00e7\u00e3o parece ultrapassar o simples cabimento<\/strong> e avan\u00e7ar sobre a pr\u00f3pria necessidade cautelar<\/strong>, ao considerar a pr\u00e1tica daquele crime suficiente para justificar a preventiva.<\/p>\n\n\n\n Se interpretada dessa forma, a norma se aproxima de uma presun\u00e7\u00e3o legislativa de periculum libertatis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n E ent\u00e3o surge a pergunta inevit\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n o legislador pode presumir que uma pessoa \u00e9 cautelarmente perigosa apenas em raz\u00e3o do crime que lhe \u00e9 atribu\u00eddo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta n\u00e3o pode ser encontrada apenas na Lei Antifac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece no art. 5\u00ba, LXI, que ningu\u00e9m ser\u00e1 preso, salvo flagrante e hip\u00f3teses militares, sem ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O mesmo art. 5\u00ba assegura o devido processo legal e estabelece que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essas garantias n\u00e3o tornam imposs\u00edvel a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira admite cautelares pessoais.<\/p>\n\n\n\n Mas imp\u00f5e uma diferen\u00e7a fundamental entre prender algu\u00e9m porque j\u00e1 foi considerado culpado<\/strong> e prend\u00ea-lo porque sua liberdade, antes da condena\u00e7\u00e3o<\/strong>, representa determinado risco juridicamente demonstr\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio CPP refor\u00e7a essa separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O art. 313, \u00a7 2\u00ba, pro\u00edbe expressamente a pris\u00e3o preventiva destinada \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena ou decretada como consequ\u00eancia imediata da investiga\u00e7\u00e3o, da apresenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou de seu recebimento.<\/p>\n\n\n\n E o art. 315 determina que toda decis\u00e3o sobre pris\u00e3o preventiva seja motivada e fundamentada, exigindo indica\u00e7\u00e3o concreta de fatos novos ou contempor\u00e2neos. N\u00e3o \u00e9 considerada fundamentada a decis\u00e3o que apenas reproduz norma jur\u00eddica, emprega conceitos indeterminados sem relacion\u00e1-los ao caso ou utiliza raz\u00f5es que serviriam indistintamente para qualquer processo.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 justamente aqui que a mat\u00e9ria se torna interessante.<\/p>\n\n\n\n Imagine uma decis\u00e3o com a seguinte estrutura:<\/p>\n\n\n\n \u201cO acusado \u00e9 investigado pela pr\u00e1tica do crime previsto no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.358\/2026. O \u00a7 9\u00ba considera essa circunst\u00e2ncia causa suficiente para pris\u00e3o preventiva. Decreto a pris\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Formalmente, haveria aplica\u00e7\u00e3o literal da Lei Antifac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mas seria poss\u00edvel considerar essa decis\u00e3o verdadeiramente fundamentada \u00e0 luz do art. 315 do CPP e do art. 5\u00ba, LXI, da Constitui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n \u00c9 exatamente esse tipo de quest\u00e3o que o Supremo Tribunal Federal ter\u00e1 de enfrentar.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 uma forma de tentar compatibilizar os dispositivos sem simplesmente afastar a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Seria compreender o \u00a7 9\u00ba do art. 2\u00ba como uma norma que atribui especial relev\u00e2ncia cautelar<\/strong> aos delitos de dom\u00ednio social estruturado, mas que n\u00e3o dispensa completamente a an\u00e1lise dos arts. 312 e 315 do CPP.<\/p>\n\n\n\n Nessa leitura, o pertencimento e a atua\u00e7\u00e3o concreta em uma estrutura criminosa ultraviolenta poderiam constituir elementos particularmente fortes para demonstra\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 ordem p\u00fablica, reitera\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o de testemunhas, fuga ou continuidade da atividade criminosa.<\/p>\n\n\n\n Mas seria necess\u00e1rio mostrar como aquele acusado se insere nessa estrutura e qual risco sua liberdade efetivamente produz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 uma diferen\u00e7a importante entre as seguintes afirma\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n \u201cEle precisa permanecer preso porque \u00e9 acusado de crime previsto na Lei Antifac\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n e:<\/p>\n\n\n\n \u201cOs elementos dos autos demonstram que ele exerce fun\u00e7\u00e3o de comando em organiza\u00e7\u00e3o que controla determinado territ\u00f3rio, possui acesso aos demais integrantes, ordenou atos de intimida\u00e7\u00e3o e, em liberdade, apresenta risco concreto de continuidade da atividade criminosa.\u201d<\/p>\n\n\n\n A segunda \u00e9 uma fundamenta\u00e7\u00e3o cautelar.<\/p>\n\n\n\n A primeira se aproxima de uma pris\u00e3o decorrente do tipo penal imputado.<\/p>\n\n\n\n Essa interpreta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m preservaria a coer\u00eancia com o art. 312, \u00a7 4\u00ba, que continua expressamente proibindo a pris\u00e3o fundada na gravidade abstrata do delito.<\/p>\n\n\n\n Mas \u00e9 importante fazer uma ressalva: essa \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o constitucional poss\u00edvel da nova legisla\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o uma conclus\u00e3o j\u00e1 definitivamente fixada pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 aberta.<\/p>\n\n\n\n A pris\u00e3o recebeu grande aten\u00e7\u00e3o, mas a Lei n\u00ba 15.358\/2026 construiu algo mais abrangente: um verdadeiro regime jur\u00eddico diferenciado<\/strong> para determinado tipo de criminalidade organizada.<\/p>\n\n\n\n A audi\u00eancia de cust\u00f3dia passou a ser realizada, como regra do CPP vigente, por videoconfer\u00eancia em tempo real, prevendo-se apresenta\u00e7\u00e3o em at\u00e9 24 horas e garantias de comunica\u00e7\u00e3o reservada entre preso e defensor. A realiza\u00e7\u00e3o presencial tornou-se excepcional.<\/p>\n\n\n\n Na execu\u00e7\u00e3o penal, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m admitiu monitoramento audiovisual de encontros envolvendo presos vinculados \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas pela lei.<\/p>\n\n\n\n Mais sens\u00edvel ainda \u00e9 a possibilidade de atingir comunica\u00e7\u00f5es entre advogado e cliente.<\/p>\n\n\n\n A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal passou a prever que, existindo raz\u00f5es fundadas de conluio criminoso reconhecidas judicialmente<\/strong>, o conte\u00fado dessas comunica\u00e7\u00f5es monitoradas ser\u00e1 submetido inicialmente a um ju\u00edzo respons\u00e1vel pelo controle de legalidade, distinto daquele que conduzir\u00e1 a instru\u00e7\u00e3o e o julgamento. Esse juiz deve decidir sobre licitude, pertin\u00eancia e eventual inutiliza\u00e7\u00e3o do material antes que qualquer conte\u00fado possa alcan\u00e7ar o ju\u00edzo da causa.<\/p>\n\n\n\n A exist\u00eancia dessas salvaguardas demonstra que o legislador percebeu a delicadeza do mecanismo.<\/p>\n\n\n\n Mas n\u00e3o elimina a discuss\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n A comunica\u00e7\u00e3o reservada entre acusado e defensor n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio corporativo da advocacia. \u00c9 um pressuposto da pr\u00f3pria defesa t\u00e9cnica. Se um acusado n\u00e3o puder conversar livremente com seu defensor sobre fatos, provas, estrat\u00e9gias, testemunhas e vers\u00f5es sem receio de monitoramento estatal, a pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o defensiva \u00e9 modificada.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 perfeitamente leg\u00edtimo investigar um advogado que, em vez de exercer advocacia, participe de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n Coisa muito diferente \u00e9 transformar a possibilidade excepcional de atua\u00e7\u00e3o criminosa em fundamento para fragilizar estruturalmente a confidencialidade da defesa.<\/p>\n\n\n\n O limite entre essas duas situa\u00e7\u00f5es precisar\u00e1 ser constru\u00eddo com extremo rigor.<\/p>\n\n\n\n Outro dispositivo pouco discutido publicamente merece aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Lei Antifac\u00e7\u00e3o instituiu o Banco Nacional e determinou a cria\u00e7\u00e3o de bancos estaduais de dados sobre organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e mil\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n O problema n\u00e3o est\u00e1 simplesmente na exist\u00eancia de sistemas de intelig\u00eancia integrados. Em organiza\u00e7\u00f5es que operam em diversos estados, compartilhar dados pode ser indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aparece nos efeitos jur\u00eddicos da inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A lei estabelece que a inser\u00e7\u00e3o de identificadores de uma pessoa ou empresa no banco presumir\u00e1 seu v\u00ednculo \u00e0 respectiva organiza\u00e7\u00e3o para fins administrativos, operacionais e de coopera\u00e7\u00e3o institucional, alcan\u00e7ando inclusive compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es cadastrais e medidas preventivas de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio crit\u00e9rio de inclus\u00e3o pode considerar elementos como antecedentes policiais e criminais, autodeclara\u00e7\u00e3o, coautoria, conv\u00edvio prisional e v\u00ednculos pol\u00edticos e financeiros.<\/p>\n\n\n\n Aqui tamb\u00e9m existe uma tens\u00e3o evidente.<\/p>\n\n\n\n Um banco de intelig\u00eancia \u00e9 uma coisa.<\/p>\n\n\n\n Um banco de intelig\u00eancia que produz efeitos restritivos a partir de uma presun\u00e7\u00e3o administrativa de pertencimento \u00e9 outra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00f5es sobre contradit\u00f3rio, corre\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, crit\u00e9rios de inclus\u00e3o, dura\u00e7\u00e3o do registro, prote\u00e7\u00e3o de dados e formas efetivas de impugna\u00e7\u00e3o deixam de ser detalhes administrativos e passam a integrar o n\u00facleo constitucional do instituto.<\/p>\n\n\n\n Talvez um dos exemplos mais n\u00edtidos da intensidade do novo modelo esteja fora do pr\u00f3prio CPP.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.358\/2026 alterou o C\u00f3digo Eleitoral para incluir entre as pessoas impedidas de votar aquelas recolhidas a estabelecimento prisional mesmo sem condena\u00e7\u00e3o definitiva<\/strong>. Tamb\u00e9m passou a relacionar a pris\u00e3o provis\u00f3ria entre as situa\u00e7\u00f5es eleitorais tratadas pela nova reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O confronto constitucional \u00e9 imediato.<\/p>\n\n\n\n O art. 15, III, da Constitui\u00e7\u00e3o determina que a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos ocorre em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado<\/strong>, enquanto durarem seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n Isso revela algo importante sobre a discuss\u00e3o da Lei Antifac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o estamos analisando apenas se determinadas penas ficaram altas demais.<\/p>\n\n\n\n Estamos discutindo at\u00e9 que ponto a condi\u00e7\u00e3o de preso provis\u00f3rio ou de pessoa apontada como integrante de determinada organiza\u00e7\u00e3o pode produzir consequ\u00eancias que tradicionalmente dependeriam de condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A fronteira entre cautela e puni\u00e7\u00e3o come\u00e7a a ficar menos n\u00edtida.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o reconhece ao Tribunal do J\u00fari a compet\u00eancia para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. \u00c9 uma garantia expressamente prevista no art. 5\u00ba, XXXVIII, \u201cd\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Lei Antifac\u00e7\u00e3o, contudo, estabeleceu que determinados homic\u00eddios praticados por membros das organiza\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas pela lei, quando conexos aos crimes de dom\u00ednio social estruturado, sejam julgados por Varas Criminais Colegiadas. Tamb\u00e9m alterou o art. 78 do CPP para excepcionar, nessas situa\u00e7\u00f5es, a regra de preval\u00eancia da compet\u00eancia do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n Isso abre outra quest\u00e3o constitucional de primeira grandeza.<\/p>\n\n\n\n A lei ordin\u00e1ria possui espa\u00e7o para organizar procedimentos e compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Mas pode retirar do Tribunal do J\u00fari uma categoria de crimes que continua sendo materialmente constitu\u00edda por homic\u00eddios dolosos?<\/p>\n\n\n\n Novamente, o argumento de efici\u00eancia no combate \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas \u00e9 compreens\u00edvel. Julgar lideran\u00e7as de fac\u00e7\u00f5es envolve riscos reais a magistrados, jurados e servidores.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, contudo, precisa ser compat\u00edvel com uma compet\u00eancia que o constituinte decidiu colocar expressamente entre os direitos e garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 precisamente o tipo de conflito em que a necessidade pr\u00e1tica de seguran\u00e7a p\u00fablica encontra um limite normativo superior.<\/p>\n\n\n\n Existe uma tenta\u00e7\u00e3o recorrente no debate criminal.<\/p>\n\n\n\n Quando o acusado pertence a uma organiza\u00e7\u00e3o extremamente violenta, parece intuitivo considerar certas garantias como obst\u00e1culos \u00e0 efic\u00e1cia estatal.<\/p>\n\n\n\n Esse racioc\u00ednio precisa ser observado com cautela.<\/p>\n\n\n\n Direitos fundamentais n\u00e3o foram concebidos apenas para processos simples, r\u00e9us prim\u00e1rios ou crimes de pequena repercuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se funcionassem apenas nesses casos, n\u00e3o seriam verdadeiras garantias.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 exatamente diante do acusado que provoca maior repulsa social, do crime que gera maior temor e da organiza\u00e7\u00e3o que apresenta maior poder que se descobre o grau de compromisso de um sistema jur\u00eddico com as pr\u00f3prias regras.<\/p>\n\n\n\n Isso n\u00e3o significa defender um processo penal ing\u00eanuo.<\/p>\n\n\n\n Seria igualmente equivocado ignorar que uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa estruturada pode possuir capacidade concreta de matar testemunhas, financiar fugas, corromper agentes p\u00fablicos, continuar comandando crimes de dentro de pres\u00eddios ou utilizar enormes recursos financeiros para neutralizar a persecu\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n Essas caracter\u00edsticas justificam t\u00e9cnicas investigativas sofisticadas, intelig\u00eancia integrada, prote\u00e7\u00e3o de testemunhas, constri\u00e7\u00e3o patrimonial, regimes de seguran\u00e7a e, evidentemente, pris\u00e3o preventiva quando efetivamente necess\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O que n\u00e3o decorre automaticamente dessa constata\u00e7\u00e3o \u00e9 que todo indiv\u00edduo sobre quem recaia determinada imputa\u00e7\u00e3o possa ser submetido a uma diminui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de suas garantias.<\/p>\n\n\n\n Porque nesse momento ainda existe uma quest\u00e3o que o processo precisa responder:<\/p>\n\n\n\n ele realmente pertence \u00e0 estrutura que o Estado afirma combater?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Transformar a acusa\u00e7\u00e3o em fundamento para retirar as garantias necess\u00e1rias justamente para discutir essa acusa\u00e7\u00e3o produz um problema circular.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia n\u00e3o permaneceu apenas na academia ou na advocacia.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.358\/2026 \u00e9 atualmente objeto das ADIs 7.952, 7.956, 7.957 e 7.958<\/strong>, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. As a\u00e7\u00f5es foram propostas, respectivamente, pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas, pela Uni\u00e3o Nacional das Advogadas Criminalistas e Acad\u00eamicas de Direito e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Os questionamentos levados ao Supremo incluem justamente a chamada pris\u00e3o preventiva autom\u00e1tica, regras de execu\u00e7\u00e3o penal, monitoramento das comunica\u00e7\u00f5es entre advogados e clientes, perda e aliena\u00e7\u00e3o de bens, bancos de dados e restri\u00e7\u00f5es impostas a presos provis\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Nos dias 24 e 25 de agosto de 2026<\/strong>, o STF realizou audi\u00eancia p\u00fablica espec\u00edfica sobre a legisla\u00e7\u00e3o. Ao final dos dois dias, 49 autoridades, especialistas e representantes de institui\u00e7\u00f5es apresentaram diferentes perspectivas sobre a efic\u00e1cia da nova lei e seus limites constitucionais. Segundo o pr\u00f3prio Tribunal, essas contribui\u00e7\u00f5es servir\u00e3o de subs\u00eddio para o julgamento das quatro a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o deste artigo, n\u00e3o havia sido localizado nas fontes oficiais do STF julgamento definitivo dessas a\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 importante separar duas afirma\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A Lei Antifac\u00e7\u00e3o est\u00e1 vigente.<\/p>\n\n\n\n Mas diversos de seus pontos mais sens\u00edveis permanecem submetidos ao controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n A exist\u00eancia da nova lei n\u00e3o torna in\u00fatil o exame tradicional de uma pris\u00e3o cautelar. Pelo contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Se uma pessoa for presa sob imputa\u00e7\u00e3o relacionada ao dom\u00ednio social estruturado, a an\u00e1lise defensiva precisa verificar com cuidado qual foi o caminho argumentativo adotado pela decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o basta saber que o juiz mencionou a Lei Antifac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso verificar se existem elementos concretos que demonstrem a vincula\u00e7\u00e3o do investigado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o; se a conduta imputada realmente se enquadra nas hip\u00f3teses legais; se h\u00e1 individualiza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao acusado; se foi demonstrado risco decorrente da liberdade; se existem fatos contempor\u00e2neos; se foram analisadas medidas cautelares menos gravosas; e, sobretudo, se a decis\u00e3o produziu fundamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou apenas concluiu que a imputa\u00e7\u00e3o seria suficiente para prender.<\/p>\n\n\n\n Essa diferen\u00e7a pode parecer excessivamente t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9.<\/p>\n\n\n\n Considere dois investigados inclu\u00eddos na mesma opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Um deles \u00e9 apontado como respons\u00e1vel por coordenar execu\u00e7\u00f5es, ordenar intimida\u00e7\u00f5es e movimentar recursos da organiza\u00e7\u00e3o, havendo mensagens, documentos e depoimentos contempor\u00e2neos indicando continuidade da atividade.<\/p>\n\n\n\n O outro aparece em um \u00fanico elemento probat\u00f3rio cuja interpreta\u00e7\u00e3o sobre sua vincula\u00e7\u00e3o permanece controvertida.<\/p>\n\n\n\n A simples classifica\u00e7\u00e3o penal colocaria ambos sob o mesmo r\u00f3tulo.<\/p>\n\n\n\n A cautelaridade<\/strong>, ao contr\u00e1rio, exige individualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 justamente para impedir que categorias abstratas substituam a an\u00e1lise de pessoas concretas que existe a fundamenta\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Apresentar essa discuss\u00e3o como uma escolha entre \u201cdefender a sociedade\u201d ou \u201cdefender garantias de criminosos\u201d empobrece o problema.<\/p>\n\n\n\n O Estado tem o dever constitucional de proteger a popula\u00e7\u00e3o e enfrentar organiza\u00e7\u00f5es capazes de dominar territ\u00f3rios, executar advers\u00e1rios, corromper institui\u00e7\u00f5es e desafiar a pr\u00f3pria autoridade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m possui o dever de exercer esse poder dentro da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Uma obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina a outra.<\/p>\n\n\n\n O desafio jur\u00eddico trazido pela Lei Antifac\u00e7\u00e3o est\u00e1 justamente em construir instrumentos suficientemente fortes para enfrentar organiza\u00e7\u00f5es extraordinariamente violentas sem transformar o processo penal em um sistema no qual a acusa\u00e7\u00e3o de pertencer a determinada categoria j\u00e1 produza parte dos efeitos que deveriam depender da demonstra\u00e7\u00e3o judicial dessa pr\u00f3pria acusa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No caso da pris\u00e3o preventiva, o problema pode ser colocado de maneira bastante simples.<\/p>\n\n\n\n Se existem elementos concretos demonstrando que um integrante de determinada organiza\u00e7\u00e3o, em liberdade, continuar\u00e1 comandando crimes, amea\u00e7ando testemunhas, movimentando a estrutura criminosa ou preparando sua fuga, h\u00e1 uma discuss\u00e3o cautelar s\u00e9ria e compat\u00edvel com o art. 312 do CPP.<\/p>\n\n\n\n Mas afirmar apenas:<\/p>\n\n\n\n \u201co crime \u00e9 de fac\u00e7\u00e3o; portanto, deve ficar preso\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00e9 algo substancialmente diferente.<\/p>\n\n\n\n A primeira conclus\u00e3o parte do risco demonstrado.<\/p>\n\n\n\n A segunda parte do r\u00f3tulo.<\/p>\n\n\n\n E \u00e9 precisamente nessa diferen\u00e7a que se encontra uma das quest\u00f5es constitucionais mais importantes do processo penal brasileiro em 2026.<\/p>\n\n\n\n A resposta que o Supremo Tribunal Federal der \u00e0s ADIs 7.952, 7.956, 7.957 e 7.958 n\u00e3o definir\u00e1 apenas o futuro de alguns dispositivos da Lei Antifac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ela ajudar\u00e1 a estabelecer uma quest\u00e3o muito mais ampla:<\/p>\n\n\n\n se, diante de formas extraordinariamente graves de criminalidade, a Constitui\u00e7\u00e3o permite um processo penal igualmente extraordin\u00e1rio \u2014 e, principalmente, quais limites continuam inegoci\u00e1veis mesmo nesses casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entenda a Lei Antifac\u00e7\u00e3o, a nova regra sobre pris\u00e3o preventiva de integrantes de fac\u00e7\u00f5es, as controv\u00e9rsias constitucionais e as ADIs em julgamento no STF.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":29,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24,3],"tags":[34,27,31,28,33,32,26,30,29,13,4],"tema":[35,36,40,38,39,14,37],"tribunal":[],"fase_processual":[],"legislacao":[],"class_list":["post-27","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-penal","category-processo-penal","tag-controle-de-constitucionalidade","tag-crime-organizado","tag-dominio-social-estruturado","tag-faccoes-criminosas","tag-fundamentacao-da-prisao","tag-garantias-processuais","tag-lei-antifaccao","tag-milicia-privada","tag-organizacoes-criminosas","tag-presuncao-de-inocencia","tag-prisao-preventiva","tema-crime-organizado","tema-garantias-fundamentais","tema-limites-constitucionais-do-processo-penal","tema-politica-criminal","tema-presuncao-de-inocencia","tema-prisoes-cautelares","tema-seguranca-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27\/revisions\/28"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27"},{"taxonomy":"tema","embeddable":true,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tema?post=27"},{"taxonomy":"tribunal","embeddable":true,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tribunal?post=27"},{"taxonomy":"fase_processual","embeddable":true,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/fase_processual?post=27"},{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/erinaldosantos.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=27"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\n\n\nUma lei criada para uma criminalidade diferente<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nUma pequena frase com enorme impacto: \u201ccausa suficiente para decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva\u201d<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nCabimento da pris\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que necessidade da pris\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o exige uma decis\u00e3o judicial fundamentada \u2014 n\u00e3o apenas uma classifica\u00e7\u00e3o penal<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nUma interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel: a Lei Antifac\u00e7\u00e3o amplia o cabimento, mas n\u00e3o elimina o perigo concreto<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nO problema n\u00e3o termina na pris\u00e3o preventiva<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nUm banco de dados capaz de produzir uma presun\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nA lei chegou at\u00e9 o direito de voto do preso provis\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nAt\u00e9 o Tribunal do J\u00fari entrou nessa discuss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi escrita para os casos dif\u00edceis<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nO Supremo j\u00e1 est\u00e1 discutindo esses limites<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nO que essa discuss\u00e3o muda na pr\u00e1tica de uma defesa criminal<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nCombater fac\u00e7\u00f5es n\u00e3o exige escolher entre seguran\u00e7a e Constitui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n