Poucas decis\u00f5es do processo penal produzem consequ\u00eancias t\u00e3o intensas quanto a decreta\u00e7\u00e3o de uma pris\u00e3o preventiva. Antes mesmo de existir senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u2014 e, em muitos casos, quando a investiga\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 em seus primeiros passos \u2014 uma pessoa pode ser retirada do conv\u00edvio familiar, afastada do trabalho e submetida ao sistema prisional.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 justamente por isso que compreender a pris\u00e3o preventiva exige abandonar uma ideia bastante difundida fora, e \u00e0s vezes dentro, do pr\u00f3prio sistema de Justi\u00e7a: pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 uma resposta \u00e0 gravidade moral do crime e n\u00e3o pode funcionar como antecipa\u00e7\u00e3o da pena<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A pergunta juridicamente correta n\u00e3o \u00e9 simplesmente se o fato investigado \u00e9 grave.<\/p>\n\n\n\n A pergunta \u00e9 outra: que risco concreto a liberdade dessa pessoa representa, neste momento, para o processo ou para os bens que a pris\u00e3o cautelar pretende proteger?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa diferen\u00e7a parece pequena, mas est\u00e1 no centro de toda a teoria das cautelares pessoais no processo penal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n A pena decorre de um ju\u00edzo de culpabilidade formado ao final do devido processo legal. A pris\u00e3o preventiva opera em outro plano. Ela \u00e9 uma medida cautelar<\/strong>, aplicada quando ainda n\u00e3o existe condena\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n Da\u00ed decorre uma consequ\u00eancia elementar: n\u00e3o se pode justificar uma pris\u00e3o preventiva com argumentos pr\u00f3prios da pena.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Penal deixa isso expresso no art. 313, \u00a7 2\u00ba, ao vedar a utiliza\u00e7\u00e3o da preventiva como forma de antecipa\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena ou como consequ\u00eancia autom\u00e1tica da investiga\u00e7\u00e3o, do oferecimento da den\u00fancia ou de seu recebimento.<\/p>\n\n\n\n Uma den\u00fancia por homic\u00eddio, tr\u00e1fico de drogas, roubo ou qualquer outro crime grave n\u00e3o produz, por si s\u00f3, um dever de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 correto raciocinar da seguinte maneira: \u201cse provavelmente ser\u00e1 condenado, melhor permanecer preso\u201d.<\/p>\n\n\n\n Esse racioc\u00ednio inverte a l\u00f3gica constitucional.<\/p>\n\n\n\n Enquanto n\u00e3o houver condena\u00e7\u00e3o definitiva, permanece a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. A pris\u00e3o anterior \u00e0 pena somente encontra legitimidade quando possui finalidade cautelar pr\u00f3pria<\/strong>, distinta da puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 por isso que se costuma trabalhar, tecnicamente, com duas grandes exig\u00eancias: o fumus commissi delicti<\/em> e o periculum libertatis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O primeiro diz respeito \u00e0 exist\u00eancia de elementos suficientes de que um crime ocorreu e de que aquela pessoa est\u00e1 vinculada ao fato. O segundo \u00e9 mais delicado: exige demonstrar que o estado de liberdade do investigado ou acusado gera um perigo concreto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O art. 312 do CPP traduz essa estrutura ao exigir prova da exist\u00eancia do crime, ind\u00edcio suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 exatamente nesse \u00faltimo elemento que se concentra grande parte das discuss\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n O art. 312 admite a pris\u00e3o preventiva para garantia da ordem p\u00fablica, garantia da ordem econ\u00f4mica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n\n\n\n A leitura isolada dessas express\u00f5es pode transmitir uma amplitude excessiva.<\/p>\n\n\n\n \u201cOrdem p\u00fablica\u201d, por exemplo, \u00e9 um conceito aberto. Se utilizado sem controle, praticamente qualquer crime poderia ser enquadrado dentro dele.<\/p>\n\n\n\n Por isso, afirmar simplesmente que \u201co crime causa intranquilidade social\u201d, que \u201ca sociedade exige uma resposta\u201d, que existe \u201cclamor p\u00fablico\u201d ou que o delito \u00e9 \u201cgrave\u201d n\u00e3o deveria ser suficiente.<\/p>\n\n\n\n Depois das reformas legislativas recentes, isso ficou ainda mais expl\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.272\/2025 acrescentou o \u00a7 4\u00ba ao art. 312 para estabelecer que n\u00e3o cabe pris\u00e3o preventiva fundamentada na gravidade abstrata do delito<\/strong>. A decis\u00e3o deve demonstrar concretamente a periculosidade e o risco relacionado \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 uma diferen\u00e7a fundamental entre gravidade abstrata<\/strong> e gravidade concreta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Dizer que tr\u00e1fico de drogas \u00e9 grave corresponde \u00e0 natureza abstrata do crime.<\/p>\n\n\n\n Outra situa\u00e7\u00e3o ocorre quando, em determinado processo, s\u00e3o demonstrados elementos individualizados: atua\u00e7\u00e3o estruturada, quantidade e diversidade expressivas de entorpecentes, armas, organiza\u00e7\u00e3o criminosa, viol\u00eancia espec\u00edfica, prepara\u00e7\u00e3o sofisticada da pr\u00e1tica delitiva ou circunst\u00e2ncias que indiquem risco efetivo de reitera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em junho de 2026, por exemplo, o STJ reiterou que a pris\u00e3o cautelar exige motiva\u00e7\u00e3o concreta e contempor\u00e2nea, mas considerou leg\u00edtimo utilizar circunst\u00e2ncias objetivas do caso \u2014 incluindo quantidade e diversidade de drogas e instrumentos relacionados \u00e0 trafic\u00e2ncia \u2014 para demonstrar risco \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a n\u00e3o est\u00e1, portanto, em usar ou n\u00e3o a gravidade do fato.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 em demonstrar a gravidade daquele fato concretamente praticado e explicar de que modo ela revela um risco cautelar atual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Uma das mudan\u00e7as mais relevantes e ainda pouco assimiladas fora dos c\u00edrculos especializados ocorreu em novembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.272 introduziu crit\u00e9rios espec\u00edficos para a aferi\u00e7\u00e3o da chamada periculosidade do agente.<\/p>\n\n\n\n O atual \u00a7 3\u00ba do art. 312 determina que sejam considerados, entre outros aspectos, o modus operandi<\/em>, especialmente o uso reiterado de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e a premedita\u00e7\u00e3o; eventual participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa; a natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou muni\u00e7\u00f5es apreendidas; e o fundado receio de reitera\u00e7\u00e3o delitiva.<\/p>\n\n\n\n O ponto mais sens\u00edvel provavelmente est\u00e1 no inciso IV.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o passou a permitir que o receio de reitera\u00e7\u00e3o seja analisado inclusive diante da exist\u00eancia de outros inqu\u00e9ritos policiais ou a\u00e7\u00f5es penais em andamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 uma altera\u00e7\u00e3o de grande relev\u00e2ncia pr\u00e1tica e que exige cuidado interpretativo.<\/p>\n\n\n\n Um inqu\u00e9rito ou processo em curso n\u00e3o corresponde a uma condena\u00e7\u00e3o. Portanto, a utiliza\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es para fins cautelares n\u00e3o pode ser confundida com a afirma\u00e7\u00e3o de que o investigado praticou os fatos daqueles outros procedimentos.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o \u00e9 distinta: o legislador autorizou a considera\u00e7\u00e3o desses dados na avalia\u00e7\u00e3o prospectiva do risco<\/strong>, e n\u00e3o como declara\u00e7\u00e3o antecipada de culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n A fronteira, contudo, \u00e9 delicada.<\/p>\n\n\n\n Em um processo penal comprometido com a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, a mera exist\u00eancia de registros n\u00e3o deveria se transformar automaticamente em um r\u00f3tulo de \u201ccriminoso habitual\u201d. \u00c9 necess\u00e1rio verificar a natureza, proximidade temporal e pertin\u00eancia dos fatos apontados, al\u00e9m de explicar por que eles efetivamente permitem concluir pela exist\u00eancia de risco atual de reitera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O STJ j\u00e1 vem aplicando a nova disciplina. Em maio de 2026, a Sexta Turma reconheceu como relevante, em determinado caso, uma extensa folha de registros, inclusive processos em curso, conjugada com circunst\u00e2ncias concretas da pr\u00e1tica investigada para justificar risco efetivo de reitera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O detalhe \u00e9 essencial: n\u00e3o deve existir pris\u00e3o por etiqueta; deve existir pris\u00e3o, quando juridicamente cab\u00edvel, a partir de dados individualizados e racionalmente conectados ao risco que se pretende evitar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outro equ\u00edvoco frequente consiste em come\u00e7ar a an\u00e1lise diretamente pelo art. 312.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o basta encontrar um poss\u00edvel fundamento cautelar. \u00c9 necess\u00e1rio verificar tamb\u00e9m se o caso se enquadra nas hip\u00f3teses legais de admissibilidade do art. 313.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, a preventiva \u00e9 admitida, entre outras situa\u00e7\u00f5es, nos crimes dolosos com pena m\u00e1xima superior a quatro anos; em determinadas hip\u00f3teses envolvendo condena\u00e7\u00e3o anterior por crime doloso; e em crimes relacionados \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar quando a pris\u00e3o for necess\u00e1ria para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n As reformas de 2026 ampliaram esse campo.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.358\/2026 acrescentou hip\u00f3tese relacionada a integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada em determinadas circunst\u00e2ncias. Posteriormente, outra altera\u00e7\u00e3o legislativa incluiu no art. 313 os crimes contra a dignidade sexual praticados contra crian\u00e7a ou adolescente e determinados crimes previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n Existe ainda a possibilidade de preventiva diante de d\u00favida relevante acerca da identidade civil do investigado, enquanto n\u00e3o esclarecida.<\/p>\n\n\n\n Mas \u00e9 importante compreender a rela\u00e7\u00e3o entre os arts. 312 e 313.<\/p>\n\n\n\n O art. 313 n\u00e3o cria pris\u00e3o autom\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O fato de determinado crime admitir juridicamente a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o significa que a pris\u00e3o esteja automaticamente justificada naquele processo.<\/p>\n\n\n\n O cabimento \u00e9 apenas uma etapa.<\/p>\n\n\n\n Ainda ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar o perigo concreto exigido pelo art. 312.<\/p>\n\n\n\n Outra transforma\u00e7\u00e3o importante ocorrida com o chamado Pacote Anticrime foi a retirada da possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva por iniciativa pr\u00f3pria do magistrado.<\/p>\n\n\n\n O art. 311 determina atualmente que a medida seja decretada a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, querelante ou assistente, ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n Isso n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o meramente burocr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de consequ\u00eancia do modelo acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o que julga n\u00e3o deveria simultaneamente assumir a fun\u00e7\u00e3o de provocar a pr\u00f3pria restri\u00e7\u00e3o da liberdade.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do STF e do STJ passou a reconhecer que a veda\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a inclusive a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva durante a audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n E a discuss\u00e3o tornou-se ainda mais interessante em 2026.<\/p>\n\n\n\n A Quinta Turma do STJ enfrentou situa\u00e7\u00e3o na qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico havia requerido medidas cautelares diversas da pris\u00e3o<\/strong>, mas o juiz decretou pris\u00e3o preventiva. A Corte considerou necess\u00e1ria provoca\u00e7\u00e3o expressa dos legitimados para a cust\u00f3dia prisional, reconhecendo a incompatibilidade da preventiva decretada de of\u00edcio com o sistema acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Esse tipo de quest\u00e3o mostra por que uma an\u00e1lise s\u00e9ria da pris\u00e3o preventiva n\u00e3o pode se limitar \u00e0 pergunta \u201cexistem motivos para prender?\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso examinar tamb\u00e9m como a pris\u00e3o foi requerida, por quem foi requerida e em que limites o magistrado decidiu<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quando uma pessoa \u00e9 presa em flagrante, o flagrante n\u00e3o se transforma automaticamente em pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o institutos diferentes.<\/p>\n\n\n\n Na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o juiz pode relaxar uma pris\u00e3o ilegal, conceder liberdade provis\u00f3ria ou converter o flagrante em preventiva, desde que preenchidos os requisitos legais e demonstrada a insufici\u00eancia das demais cautelares.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.272\/2025 acrescentou ao art. 310 uma s\u00e9rie de circunst\u00e2ncias a serem examinadas nessa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Entre elas est\u00e3o provas de pr\u00e1tica reiterada de infra\u00e7\u00f5es, emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, anterior libera\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia de cust\u00f3dia por outra infra\u00e7\u00e3o em determinadas condi\u00e7\u00f5es, pr\u00e1tica de novo fato durante inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal, fuga ou perigo de fuga e risco \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ou \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Lei n\u00ba 15.358\/2026 alterou profundamente a pr\u00f3pria forma de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia. O texto vigente do CPP passou a prever sua realiza\u00e7\u00e3o, como regra, por videoconfer\u00eancia em tempo real<\/strong>, mantendo a apresenta\u00e7\u00e3o em at\u00e9 24 horas e prevendo garantias espec\u00edficas para a comunica\u00e7\u00e3o reservada entre preso e defensor.<\/p>\n\n\n\n Essa legisla\u00e7\u00e3o, contudo, est\u00e1 longe de representar mat\u00e9ria constitucionalmente encerrada.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.358\/2026 \u00e9 objeto das ADIs 7.952, 7.956, 7.957 e 7.958 no Supremo Tribunal Federal. Em agosto de 2026, o STF realizou audi\u00eancia p\u00fablica para debater diversos pontos da chamada Lei Antifac\u00e7\u00e3o, inclusive regras referentes \u00e0 pris\u00e3o cautelar. At\u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o deste artigo, o julgamento constitucional definitivo dessas controv\u00e9rsias n\u00e3o havia sido conclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n Esse acompanhamento \u00e9 necess\u00e1rio porque estamos diante de legisla\u00e7\u00e3o muito recente e ainda submetida a intenso controle constitucional.<\/p>\n\n\n\n Talvez um dos aspectos tecnicamente mais importantes da mat\u00e9ria esteja no art. 315 do CPP.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o basta escrever em uma decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cPara garantia da ordem p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ou:<\/p>\n\n\n\n \u201cDiante da gravidade do crime e da periculosidade do agente.\u201d<\/p>\n\n\n\n Essas express\u00f5es, isoladamente, n\u00e3o explicam praticamente nada.<\/p>\n\n\n\n O art. 315 determina que a decis\u00e3o de decretar, substituir ou negar a pris\u00e3o preventiva seja motivada e fundamentada. Al\u00e9m disso, exige a indica\u00e7\u00e3o concreta de fatos novos ou contempor\u00e2neos.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio C\u00f3digo foi al\u00e9m e passou a definir situa\u00e7\u00f5es nas quais uma decis\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 considerada fundamentada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 fundamenta\u00e7\u00e3o adequada simplesmente reproduzir uma norma jur\u00eddica sem vincul\u00e1-la ao caso, utilizar conceitos indeterminados sem explicar sua incid\u00eancia, apresentar argumentos capazes de justificar qualquer outra decis\u00e3o ou ignorar argumentos relevantes apresentados pelas partes.<\/p>\n\n\n\n Isso modifica a forma correta de examinar um decreto prisional.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o basta perguntar se o juiz escreveu \u201cordem p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio perguntar:<\/p>\n\n\n\n Qual fato do processo demonstra risco \u00e0 ordem p\u00fablica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre esse fato e a liberdade do acusado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esse risco permanece atual?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por que uma tornozeleira eletr\u00f4nica, proibi\u00e7\u00e3o de contato, recolhimento domiciliar ou outra cautelar seria insuficiente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 nessa passagem entre a f\u00f3rmula abstrata e o fato concreto que se verifica se existe verdadeira fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A exig\u00eancia de fatos novos ou contempor\u00e2neos tamb\u00e9m costuma ser mal compreendida.<\/p>\n\n\n\n Imagine que um crime tenha ocorrido dois anos atr\u00e1s e a pris\u00e3o seja decretada somente agora.<\/p>\n\n\n\n Seria automaticamente ilegal?<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o central n\u00e3o \u00e9 apenas a dist\u00e2ncia temporal entre o fato e a pris\u00e3o. O que importa \u00e9 verificar se o risco cautelar persiste no momento da decis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em julho de 2026, por exemplo, o STJ reconheceu contemporaneidade em situa\u00e7\u00e3o na qual havia descumprimento persistente de medidas cautelares e condi\u00e7\u00e3o de foragido. Para a Corte, a continuidade dessas circunst\u00e2ncias renovava o risco relacionado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n\n\n\n Portanto, contemporaneidade \u00e9 melhor compreendida como atualidade do perigo<\/strong>, e n\u00e3o simplesmente como proximidade cronol\u00f3gica do crime.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, um fato extremamente recente n\u00e3o dispensa a demonstra\u00e7\u00e3o do risco.<\/p>\n\n\n\n O calend\u00e1rio n\u00e3o substitui a fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O sistema cautelar brasileiro n\u00e3o trabalha apenas com duas possibilidades: preso ou absolutamente livre.<\/p>\n\n\n\n O art. 319 prev\u00ea diversas medidas alternativas, entre elas comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados locais, proibi\u00e7\u00e3o de contato com certas pessoas, proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar em determinados per\u00edodos, suspens\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em hip\u00f3teses espec\u00edficas, fian\u00e7a e monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n O art. 282, por sua vez, determina que qualquer cautelar observe necessidade e adequa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Essa arquitetura \u00e9 decisiva.<\/p>\n\n\n\n A pris\u00e3o preventiva deveria ocupar a posi\u00e7\u00e3o de medida mais intensa dentro de um sistema gradual de cautelas.<\/p>\n\n\n\n Por isso, o art. 310 somente permite a convers\u00e3o do flagrante em preventiva quando as medidas menos gravosas se mostrarem inadequadas ou insuficientes. E o art. 321 determina a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria quando ausentes os requisitos da preventiva, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o das cautelares necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o juridicamente adequada, portanto, n\u00e3o deveria explicar apenas por que prender<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ela deveria tamb\u00e9m explicar por que n\u00e3o \u00e9 suficiente fazer menos do que prender<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quando o risco \u00e9 de contato com determinada v\u00edtima, por exemplo, \u00e9 necess\u00e1rio discutir por que a proibi\u00e7\u00e3o de contato seria incapaz de neutraliz\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n Quando o risco apontado \u00e9 de fuga, deve-se verificar por que medidas de controle de deslocamento ou monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica seriam insuficientes.<\/p>\n\n\n\n Em determinados casos, evidentemente, essas medidas n\u00e3o bastar\u00e3o. O STJ tem reiteradamente reconhecido que cautelares diversas s\u00e3o inadequadas quando os elementos concretos demonstram risco elevado.<\/p>\n\n\n\n Mas essa insufici\u00eancia precisa ser demonstrada<\/strong>, n\u00e3o presumida.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 uma das frases mais recorrentes em escrit\u00f3rios criminalistas.<\/p>\n\n\n\n E a resposta t\u00e9cnica nem sempre corresponde \u00e0 expectativa da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Primariedade, resid\u00eancia fixa, profiss\u00e3o, filhos e v\u00ednculos familiares s\u00e3o elementos relevantes para a an\u00e1lise cautelar, mas n\u00e3o impedem automaticamente a pris\u00e3o preventiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Se estiver suficientemente demonstrado o risco previsto no art. 312, condi\u00e7\u00f5es pessoais favor\u00e1veis podem coexistir com a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O STJ reiterou essa compreens\u00e3o em diversos julgamentos recentes de 2026.<\/p>\n\n\n\n O inverso, por\u00e9m, tamb\u00e9m \u00e9 verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n A aus\u00eancia de emprego formal ou uma condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica prec\u00e1ria n\u00e3o pode ser transformada automaticamente em fundamento para prender.<\/p>\n\n\n\n O processo cautelar n\u00e3o pode converter vulnerabilidade social em presun\u00e7\u00e3o de periculosidade.<\/p>\n\n\n\n Cada elemento precisa ser examinado em rela\u00e7\u00e3o com o risco efetivamente discutido no processo.<\/p>\n\n\n\n Desde o Pacote Anticrime, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 316 determina que a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva seja revisada a cada 90 dias<\/strong>, de of\u00edcio e mediante decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n Da leitura literal do dispositivo surgiu uma d\u00favida evidente: se o juiz n\u00e3o fizer a revis\u00e3o no prazo, o preso deve ser colocado automaticamente em liberdade?<\/p>\n\n\n\n O STF respondeu negativamente.<\/p>\n\n\n\n No julgamento das ADIs 6.581 e 6.582, a Corte decidiu que o transcurso dos 90 dias sem reavalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o provoca automaticamente a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva<\/strong>. O prazo n\u00e3o transforma a pris\u00e3o cautelar em uma esp\u00e9cie de medida com vencimento autom\u00e1tico. O que a legisla\u00e7\u00e3o exige \u00e9 a reaprecia\u00e7\u00e3o da necessidade da cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente importante.<\/p>\n\n\n\n Os 90 dias n\u00e3o criam um direito autom\u00e1tico \u00e0 liberdade.<\/p>\n\n\n\n Mas tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser tratados como um detalhe administrativo.<\/p>\n\n\n\n A l\u00f3gica da revis\u00e3o peri\u00f3dica est\u00e1 justamente em impedir que uma pris\u00e3o decretada sob determinados fundamentos seja mantida indefinidamente apenas porque ningu\u00e9m voltou a examinar o caso.<\/p>\n\n\n\n Uma coisa \u00e9 justificar por que algu\u00e9m precisava ser preso em janeiro.<\/p>\n\n\n\n Outra \u00e9 demonstrar por que essa mesma pessoa ainda precisa permanecer presa em abril, julho ou outubro.<\/p>\n\n\n\n A cautelar deve continuar sendo necess\u00e1ria no presente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o existe no CPP um prazo geral segundo o qual toda pris\u00e3o preventiva se torna automaticamente ilegal ap\u00f3s determinado n\u00famero de meses.<\/p>\n\n\n\n Isso n\u00e3o significa que algu\u00e9m possa permanecer preventivamente preso por tempo indefinido.<\/p>\n\n\n\n A dura\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia est\u00e1 sujeita ao direito fundamental \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, \u00e0 proporcionalidade e \u00e0 an\u00e1lise de eventual excesso de prazo.<\/p>\n\n\n\n E aqui novamente \u00e9 preciso resistir \u00e0s respostas matem\u00e1ticas f\u00e1ceis.<\/p>\n\n\n\n Os tribunais n\u00e3o costumam analisar excesso de prazo apenas somando dias. Consideram a complexidade do processo, o n\u00famero de acusados, as dilig\u00eancias necess\u00e1rias, a atua\u00e7\u00e3o das partes, a exist\u00eancia de incidentes processuais e eventual paralisa\u00e7\u00e3o injustificada atribu\u00edvel ao Estado.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 perfeitamente poss\u00edvel, portanto, que uma pris\u00e3o formalmente fundamentada em sua origem se transforme posteriormente em constrangimento ilegal diante da demora desproporcional do processo.<\/p>\n\n\n\n A legalidade cautelar n\u00e3o \u00e9 analisada apenas no momento em que a pris\u00e3o nasce.<\/p>\n\n\n\n Ela precisa sobreviver juridicamente ao tempo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o contempor\u00e2nea ganhou uma camada adicional com a Lei n\u00ba 15.358\/2026.<\/p>\n\n\n\n No regime criado para organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e mil\u00edcias privadas, a legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu hip\u00f3tese segundo a qual a pr\u00e1tica dos crimes definidos naquele diploma constitui causa suficiente para decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 um ponto juridicamente sens\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Isso porque a l\u00f3gica tradicional dos arts. 312 e 315 exige individualiza\u00e7\u00e3o do perigo decorrente da liberdade, contemporaneidade e fundamenta\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n Uma previs\u00e3o legislativa que se aproxima de uma pris\u00e3o preventiva decorrente da pr\u00f3pria imputa\u00e7\u00e3o provoca uma tens\u00e3o evidente com o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e com a exig\u00eancia de cautelaridade concreta.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia n\u00e3o \u00e9 apenas doutrin\u00e1ria. Esse \u00e9 justamente um dos temas submetidos atualmente ao controle do Supremo nas ADIs que discutem a constitucionalidade da Lei Antifac\u00e7\u00e3o. A audi\u00eancia p\u00fablica realizada em agosto de 2026 tratou, entre outros pontos, de questionamentos relacionados \u00e0 chamada pris\u00e3o preventiva autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Enquanto n\u00e3o houver julgamento definitivo, \u00e9 preciso distinguir duas afirma\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A primeira \u00e9 descritiva: a norma existe atualmente no ordenamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A segunda \u00e9 constitucional: a compatibilidade dessa solu\u00e7\u00e3o com o modelo constitucional de pris\u00e3o cautelar est\u00e1 sendo discutida no STF<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Para quem acompanha processo penal, esse ser\u00e1 certamente um dos temas mais relevantes dos pr\u00f3ximos julgamentos da Corte.<\/p>\n\n\n\n Em um caso concreto, uma defesa tecnicamente consistente n\u00e3o deveria iniciar dizendo apenas que o acusado \u00e9 prim\u00e1rio ou que \u201cn\u00e3o existem motivos para prend\u00ea-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n O primeiro documento a ser analisado \u00e9 o pr\u00f3prio decreto prisional.<\/p>\n\n\n\n Qual foi o pedido formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela autoridade policial? Qual fundamento do art. 312 foi utilizado? Quais fatos foram apontados como prova do perigo? Eles pertencem efetivamente aos autos? S\u00e3o atuais? Existe conex\u00e3o l\u00f3gica entre esses fatos e a conclus\u00e3o? O art. 313 autoriza a medida naquele caso? Foram examinadas as cautelares do art. 319? Houve efetiva fundamenta\u00e7\u00e3o sobre sua insufici\u00eancia? A pris\u00e3o j\u00e1 foi revisada? Surgiram fatos posteriores que enfraquecem os fundamentos utilizados originalmente?<\/p>\n\n\n\n Em alguns processos, o problema estar\u00e1 na aus\u00eancia de requisito do art. 312.<\/p>\n\n\n\n Em outros, no cabimento do art. 313.<\/p>\n\n\n\n Pode estar na falta de contemporaneidade.<\/p>\n\n\n\n Na decreta\u00e7\u00e3o sem provoca\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n Na fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n Na aus\u00eancia de an\u00e1lise das cautelares alternativas.<\/p>\n\n\n\n No excesso de prazo.<\/p>\n\n\n\n Ou simplesmente no fato de que circunst\u00e2ncias existentes meses atr\u00e1s j\u00e1 n\u00e3o existem mais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00faltimo aspecto \u00e9 particularmente importante.<\/p>\n\n\n\n O art. 316 permite que o juiz revogue a pris\u00e3o quando verificar que deixaram de existir os motivos que justificavam sua manuten\u00e7\u00e3o e admite nova decreta\u00e7\u00e3o caso posteriormente surjam raz\u00f5es que a tornem necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Isso confirma a natureza essencialmente din\u00e2mica da cautelar.<\/p>\n\n\n\n A pris\u00e3o preventiva n\u00e3o deveria possuir vida pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n Sua exist\u00eancia depende da perman\u00eancia dos fundamentos que a legitimam.<\/p>\n\n\n\n O debate p\u00fablico sobre pris\u00e3o costuma ser dominado por duas posi\u00e7\u00f5es simplificadoras.<\/p>\n\n\n\n De um lado, a ideia de que quem \u00e9 acusado de um crime grave deve necessariamente permanecer preso.<\/p>\n\n\n\n De outro, a concep\u00e7\u00e3o de que toda pris\u00e3o anterior ao tr\u00e2nsito em julgado seria incompat\u00edvel com a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O processo penal brasileiro n\u00e3o adotou nenhuma dessas solu\u00e7\u00f5es extremas.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o admite pris\u00f5es cautelares. O C\u00f3digo de Processo Penal disciplina expressamente a pris\u00e3o preventiva. Mas justamente porque se est\u00e1 restringindo a liberdade de algu\u00e9m que ainda n\u00e3o possui condena\u00e7\u00e3o definitiva, a medida exige necessidade, adequa\u00e7\u00e3o, fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, contemporaneidade e controle permanente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por isso, diante de um decreto de pris\u00e3o preventiva, a pergunta mais importante raramente \u00e9:<\/p>\n\n\n\n \u201cO crime \u00e9 grave?\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n A pergunta juridicamente mais rigorosa \u00e9:<\/p>\n\n\n\n \u201cQual risco concreto a liberdade dessa pessoa produz hoje e por que nenhuma medida menos gravosa \u00e9 suficiente para neutraliz\u00e1-lo?\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando essa pergunta n\u00e3o encontra resposta convincente nos autos, deixa-se de discutir apenas a conveni\u00eancia de uma pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Passa-se a discutir sua pr\u00f3pria legitimidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Poucas decis\u00f5es do processo penal produzem consequ\u00eancias t\u00e3o intensas quanto a decreta\u00e7\u00e3o de uma pris\u00e3o preventiva. 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\u201cGarantia da ordem p\u00fablica\u201d n\u00e3o \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para prender<\/h2>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 15.272\/2025 alterou significativamente essa an\u00e1lise<\/h2>\n\n\n\n
Nem todo crime admite pris\u00e3o preventiva<\/h2>\n\n\n\n
O juiz n\u00e3o pode decretar pris\u00e3o preventiva simplesmente porque entende conveniente<\/h2>\n\n\n\n
A audi\u00eancia de cust\u00f3dia ganhou novas regras em 2025 e 2026<\/h2>\n\n\n\n
Fundamentar uma pris\u00e3o n\u00e3o \u00e9 copiar o artigo 312<\/h2>\n\n\n\n
Contemporaneidade n\u00e3o significa apenas proximidade entre o crime e a pris\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Antes de prender, \u00e9 preciso perguntar por que as outras cautelares n\u00e3o servem<\/h2>\n\n\n\n
\u201cEle \u00e9 prim\u00e1rio, trabalha e tem resid\u00eancia fixa. Ent\u00e3o precisa ser solto?\u201d<\/h2>\n\n\n\n
Os 90 dias: a pris\u00e3o preventiva \u201cvence\u201d?<\/h2>\n\n\n\n
Existe prazo m\u00e1ximo para uma pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n
A tens\u00e3o mais recente: pris\u00e3o \u201csuficiente\u201d para crimes ligados a fac\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
A defesa de uma pris\u00e3o preventiva come\u00e7a pela leitura da decis\u00e3o, n\u00e3o pelo crime imputado<\/h2>\n\n\n\n
A pergunta que deveria orientar toda decis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n